No município de Joinville-SC, determinadas atividades estão submetidas ao Decreto nº 56.572, de 21 de setembro de 2023, que estabelece regras sobre os processos de licenciamento e aprovação de projetos. Uma das regras é a elaboração do EVA – Estudo de Viabilidade de Uso e/ou Atividade.

Este Estudo deve ser elaborado por profissional técnico habilitado, com a respectiva emissão de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART. Nele, devem constar informações urbanísticas do empreendimento, bem como a descrição de sua operação, área do terreno, área construída, entre outras informações pertinentes que serão base para a avaliação dos impactos e das medidas mitigadoras a serem tomadas, quando couber.

O EVA, em muitos casos, é um item obrigatório para que o empreendimento possa ser regularizado, ou mesmo para dar continuidade na obtenção de seu Alvará de Localização e Permanência.

A Galileu Engenharia teve a oportunidade de participar da elaboração de muitos EVA´s no município de Joinville, contribuindo para a regularização de empreendimentos na cidade. Caso possua dúvidas sobre este estudo, ou mesmo se precisar de um orçamento sem compromisso, entre em contato conosco pelos endereços abaixo.

O texto completo deste decreto municipal pode ser acessado no portal oficial da Prefeitura de Joinville: 🔗 joinville.sc.gov.br

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